Criação do Conselho de Contribuintes de Manhuaçu

Nilo Caldeira, Delegado do CRC-MG, em 

reunião com Comissões Legislativas da 

Câmara de Manhuaçu para análise do 

Projeto de Lei que cria o conselho.

  A proposta de criação do CART (Conselho Administrativo de Recursos Tributários) – conhecido como Conselho de Contribuintes - em Manhuaçu representa importante avanço para as relações entre a classe contábil, o empresariado e a Administração Municipal.

Instituições como a Delegacia do CRC/MG de Manhuaçu, 54ª Subseção da OAB/MG, Ascon, CRA-MG, CRECI-MG e CREA-MG têm se empenhado para a elaboração do projeto que cria o conselho, analisando minuciosamente o documento, item por item, de modo que o mesmo seja formalizado para atender ambas as partes, plenamente.

De acordo com o Delegado do CRC-MG (Conselho Regional de Contabilidade), Nilo Caldeira, a proposta é que o CART atue como órgão de 2ª instância nas decisões tributárias do município, agilizando a resolução de questões diversas como a regularização de pendências de impostos e taxas municipais, questionamentos de valores cobrados às pessoas físicas e jurídicas, entre outras divergências, enfim, um instrumento para minimizar problemas burocráticos. Além disto, o conselho possibilitará ‘maior voz’ ao empresariado e à classe contábil, promovendo diálogo cada vez melhor com a Administração Municipal.

Advogado Dr. Vinícius de Resende, representando a  

54ª Subseção da OAB/MG, durante apresentação do 

Projeto de Lei que cria o CART aos vereadores na 

recente sessão ordinária da Câmara de Manhuaçu.  

Para que o conselho cumpra esta funcionalidade, ele deverá ser paritário - composto pelo mesmo número de representantes do governo municipal e da sociedade civil.

Na recente sessão ordinária da Câmara de Manhuaçu, o Delegado do CRC/MG, Contador Nilo Alves Caldeira, e o Advogado Dr. Vinícius de Resende, representando a 54ª Subseção da OAB-MG, apresentaram aos vereadores ajustes ao Projeto de Lei nº 47/2021 que cria o CART (Conselho Administrativo de Recursos Tributários). Anteriormente, o projeto havia sido analisado em reunião com as comissões legislativas.

Após esta ciência ao plenário, a previsão é de que o Projeto seja colocado em votação nas próximas sessões legislativas. Caso seja necessário, novos ajustes poderão ser feitos ao documento, antes de sua aprovação.