Comerciantes
e moradores situados às margens da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu,
reuniram-se com representantes do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes) na busca de alternativas para a recente recomendação do MPF
(Ministério Público Federal) quanto a inibição de alvarás, ligação de energia
elétrica, e outros serviços nestes locais, em razão de os mesmos estarem
situados na faixa de domínio da rodovia.
A
reunião aconteceu na tarde desta quarta-feira, 23/10, na Câmara Municipal,
envolvendo a participação do Supervisor do DNIT/ Regional de Caratinga, Robson
Carlindo Santana Paes Loures; Prefeita Cici Magalhães; Presidente da Casa
Legislativa João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares); Vereador Jorge
Augusto Pereira (Jorge do Ibéria); Secretária M. de Planejamento, Dra. Anna
Carulina Lopes Pinto, e do Agente de Trânsito do DNIT, Adriano Panatieri, além
de comerciantes e moradores posseiros de imóveis em áreas próximas à rodovia.
Acompanhados
do Advogado Dr. Rodrigo Valle Nogueira, os comerciantes e moradores relataram as
dificuldades decorrentes da recente recomendação do MPF que veta o acesso à
emissão de alvarás e instalações elétricas por parte dos órgãos responsáveis, entre
outros. Além disto, os esforços para a regularização documental dos imóveis, o
novo contorno rodoviário e a preocupação com ordens de demolição também foram
mencionadas pelos participantes, entre outros itens.
Atentos
às reivindicações apresentadas, a Prefeita Cici, o Presidente Juninho Linhares
e o Vereador Jorge do Ibéria sugeriram que os comerciantes e moradores solicitem
junto ao Ministério Público Federal a realização de audiência, no intuito de
que o órgão apresente, por exemplo, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
para acolhimento da Justiça Federal, propondo a revogação da proibição de
acesso aos alvarás, instalações elétricas e outros serviços.
A
Prefeita propôs também que seja marcada reunião com a Superintendência Regional
do DNIT em Belo Horizonte, simultaneamente, para que a direção do departamento
possa tomar conhecimento das reivindicações específicas destes comerciantes e
moradores de Manhuaçu.
Quanto
ao contorno rodoviário, as obras deverão ocorrer a partir de 2027, daqui a oito
anos. Uma das alternativas ventiladas no encontro foi a municipalização do
trecho construído em faixa de domínio no perímetro urbano, para que os chamados
posseiros/ ocupantes – pessoas que utilizam o espaço para comércio ou
residência – tenham mais facilidade para regularizar a documentação.
Sobre
esta questão, o Supervisor do DNIT, Robson Santana, mencionou que a mesma é
viável, desde que contorno rodoviário esteja construído. Até que isto aconteça,
a Legislação não permite esta transferência.
Robson
frisou ainda que o DNIT cumpre o que a Lei determina, e que é função do órgão
zelar pelas rodovias, mantendo a faixa de domínio às suas margens livres para
futuras obras ou intervenções necessárias.
É
procedimento do DNIT notificar todo ocupante que faz uso da faixa de domínio da
rodovia. A partir daí, a notificação é encaminhada para a Procuradoria Federal
e pode se tornar processo judicial. Se deferido, a Justiça Federal determina a
Reintegração de Posse, por meio de Decisão Judicial, que deve ser cumprida à
risca.
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