Nos meses de agosto
deste ano até a presente data foram 38 animais apreendidos, identificados e
chipados, em Manhuaçu. Já foram feitas reuniões entre a Polícia Militar e
Secretaria Municipal de Saúde para definições e soluções para ações conjuntas
para se resolver este problema, que preocupa quem transita pelas ruas, avenidas
e a BR-262, no perímetro urbano.
As ações de
recolhimento de animais das vias públicas e rodovias de Manhuaçu estão
preconizadas no Código Municipal de Saúde. Em seu artigo 321, determina-se que
é proibido criar ou conservar animais de qualquer espécie, em todo território
municipal, desde que por sua natureza, quantidade ou má instalação, constituem
risco à saúde e/ou bem estar da população. Completando-se, no artigo 329 da
mesma Lei, a proibição da permanência de animais soltos, nas ruas e logradouros
ou locais de livre acesso à população.
O animal só poderá
ser regatado pelo seu proprietário, após o preenchimento de expediente próprio
de identificação e pagamento das respectivas taxas de manutenção e multas
estabelecidas pela Lei, conforme artigo 332.
Quando não
reclamado no prazo estabelecido pela Lei, os animais são disponibilizados a
doação dentro de critérios estabelecidos.
Conforme a
Legislação é de responsabilidade do proprietário, a manutenção dos animais em
prefeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar e é proibido
abandonar animais em qualquer área pública ou privada por qualquer razão.
Portanto, a
Secretaria de Saúde em ações conjuntas com a Polícia Militar de Minas Gerais
estão realizando as apreensões dos animais de grande porte.
A princípio,
priorizou-se os animais que se encontravam às margens das rodovias, pelo perigo
eminente de risco de acidentes. Agora a ação está sendo estendida aos bairros e
em atendimento as denúncias dos cidadãos.
As equipes de
recolhimento trabalham em sistema de revezamento e amparadas pelo apoio da
Polícia Militar desde a captura, transporte e possível entrega ao responsável.
Caso identificado o proprietário, o mesmo pode ser preso pela Polícia Militar
através de Registro de Ocorrência em crime de maus tratos ou pela contravenção
de omissão da guarda e cautela de animais.
A Secretaria de
Saúde solicita a todos os proprietários de animais de grande porte que os
retirem das áreas urbanas, garantindo aos animais destinação segura e adequada,
evitando assim o descumprimento da Lei e, por consequência, o seu recolhimento.
(c/
informações da Assessoria de Comunicação do 11º BPM)
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário