Por maioria de votos dos vereadores (seis), a Câmara
Municipal de Manhumirim derrubou o Veto da Prefeita Darci Braga e aprovou o
Projeto de Lei (nº 029/2014) que institui o Auxílio-alimentação de cerca de R$
400,00 para cada vereador, além de servidores da Casa Legislativa. A votação do
Veto aconteceu na sessão extraordinária do último dia 23 de Fevereiro.
Três vereadores votaram pela acolhida do Veto, ou seja,
contrários à aprovação do Auxílio-alimentação: Sérgio Borel Corrêa (Serginho
Borel), Ivan Caetano e Rodrigo Soares. Na mesa data da reunião, o Vereador Serginho
Borel encaminhou ofício à Mesa Diretora da Câmara informando que não irá
receber o Auxílio-alimentação, justificando que “o pedido se faz legítimo, uma
vez que entendo desnecessário o pagamento do mesmo aos nobres edis”.
O auxílio de custo proposto pelos vereadores tem
gerado polêmica na cidade, com a insatisfação e indignação manifestadas por cidadãos
e internautas, principalmente nas redes sociais e nas ruas, desde o final do
ano, quando ele foi aprovado pela primeira vez, pelos vereadores, em 22 de
Dezembro de 2014.
Logo no começo do ano, em 09 de Janeiro, a Prefeita
Darci Braga vetou o referido Projeto de Lei, devido ao entendimento da sua
inconstitucionalidade, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal). O próprio Regimento
Interno da Câmara M. de Manhumirim faz menção à impossibilidade deste tipo de
pagamento, em seu Artigo 62 que cita: “a remuneração do Vereador será fixada
pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência subsequente, sempre até o
mês de Junho de cada ano eleitoral, por voto da maioria de seus membros, vedada
a concessão de ajuda custo ou outra gratificação extra, a qualquer título”.
Na sessão legislativa de 23 de Fevereiro, o Veto da
Prefeita Darci Braga foi colocado em apreciação no plenário. Por seis votos a
três, ele foi derrubado. Os vereadores que votaram pela manutenção do Auxílio-alimentação
e derrubada do veto, foram Dalbino Cler, Dário Veiga, Benísio Dias Arbuini
(Benísio Enfermeiro), João Batista Vieira (João da Casa Franco), Ana Paula
Destro e Hélio Mendonça (Helinho Mendonça). O Vereador Sebastião Tristão
justificou ausência por motivo de viagem e o Vereador Roberto Belarmino (Bob) não
vota, por ser o Presidente da Câmara.
(Thomaz Júnior/ foto: Assessoria da Câmara M. de Manhumirim)
(Thomaz Júnior/ foto: Assessoria da Câmara M. de Manhumirim)
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