Prefeitura veta Auxílio-Alimentação para vereadores em Manhumirim

Devido à sua inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 029/2014, de 22 de Dezembro de 2014, de autoria da Câmara Municipal de Manhumirim, que “institui auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo” foi vetado pela Prefeita Darci Braga, por meio do Veto integral nº 001/2015. Este auxílio de custo proposto pelos vereadores tem gerado polêmica na cidade, com a insatisfação e indignação manifestadas por cidadãos e internautas, principalmente nas redes sociais e nas ruas.

No documento, a Prefeitura alerta que “o Projeto se revela em vícios de fundo e de forma, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões sobre o assunto, mormente no que diz respeito à criação de despesa sem a necessária estimativa de impacto orçamentário-financeira, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). [...] Conforme a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado em cada legislatura para a subsequente, sendo vedada qualquer alteração no curso da legislatura”.

Esta impossibilidade de pagamento está prevista inclusive no próprio Regimento Interno da Câmara M. de Manhumirim, que menciona no Artigo 62 que “A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência subsequente, sempre até o mês de Junho de cada ano eleitoral, por voto da maioria de seus membros, vedada a concessão de ajuda custo ou outra gratificação extra, a qualquer título”.