A
Câmara Municipal de Manhuaçu realizou a sexta sessão ordinária do ano nesta
terça-feira, 09/04. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a sessão
legislativa debateu e votou, entre outras matérias, o Veto do Executivo à
Emenda Parlamentar do Legislativo referente ao reajuste diferenciado para
professores, além de outros Projetos e Indicações dos Vereadores.
Mais
uma vez a sessão foi marcada por amplos debates sendo um verdadeiro elogio à
democracia, além expressiva participação de cidadãos, em especial de servidores
públicos do SAAE e da Secretaria de Educação.
A Emenda e o Veto
Na sessão
legislativa de 07 de Março deste ano, após ampla analise por parte das
Comissões Legislativas, o plenário colocou em votação o Projeto de Lei nº
011/2013, de autoria do Executivo Municipal, relacionado à concessão de revisão
geral para os servidores públicos, ao índice de 6,2%. Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto
de Lei juntamente com Emenda Parlamentar Modificativa, determinando reajuste de
7,97% para os professores, buscando atender aos anseios dos servidores, dentro
do que é previsto pela Legislação Federal. “Na
Educação, Estados e Municípios são obrigados a respeitar o Piso Nacional”,
justificou o Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador
Fernando Gonçalves Lacerda.
O
referido Veto foi colocado em votação durante a sessão legislativa desta
terça-feira, 09. A
situação gerou muita reflexão, e, ainda antes do voto, os vereadores fizeram
suas considerações, além de ouvir os pronunciamentos da Professora Andréia
Pereira – representando a categoria dos profissionais de ensino – e o desabafo
do funcionário do SAAE, Nilton César de Cristo – que falou em nome dos servidores
da autarquia presentes ao plenário.
Nilton
César de Cristo falou da necessidade urgente da revisão salarial para os
servidores que, em sua grande maioria, são chefes de família e vivem o
dia-a-dia com grande dificuldade financeira. Ao concluir seu pronunciamento,
Nilton solicitou um minuto de silêncio em agradecimento a Deus e em repúdio à
situação do funcionalismo público em Manhuaçu.
Sobre
este desabafo do servidor, o Presidente Maurício de Oliveira Júnior ressaltou
que “os servidores precisam de um Plano
de Cargos e Salários. A Casa Legislativa vai trabalhar para atingir este
propósito. Mas isto é matéria de competência do Executivo Municipal. Os
servidores devem, sim, reivindicar estas melhorias, de forma legal, por meio de
sindicatos e entidades representativas. Usem o plenário da Câmara sempre que
necessário para fazer suas reivindicações, observando sempre a legalidade dos
atos”, afirmou Maurício.
Representando
os professores da rede municipal, a Professora Andréia Pereira elogiou o
posicionamento da Presidência da Câmara e de todos os vereadores com a
reivindicação da classe. No entanto, Andréia esclareceu que “o Prefeito não nos deu alternativa para
reajuste, e, depois, veio a diferença no piso salarial”.
O
Vice-presidente da Câmara, Sgt. Anízio Gonçalves de Souza (Cabo Anízio)
procedeu a leitura da mensagem do Executivo Municipal justificando o Veto ao
Projeto de Lei. Em seguida, Cabo Anízio leu a Ata de reunião recente da UNSP
com o Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, enfatizando entendimentos
sobre o assunto.
O
Vereador Fernando Lacerda contestou os argumentos do Executivo Municipal,
questionando inclusive a alegação do impacto financeiro que o reajuste salarial
causaria, informado pela Prefeitura. Fernando relatou ainda que, ao propor a
Emenda Parlamentar, a Câmara buscou assegurar um salário melhor para os
professores.
Atendendo
solicitação do Vereador Paulo César Altino, o Assessor Jurídico da Presidência
da Câmara, Dr. Luiz Gonzaga Amorim, procedeu em plenário a leitura de Parecer
Jurídico sobre o Veto. Em seu teor, o documento enfatizou que “o
piso nacional está estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi
considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O valor do índice é
definido pelo Governo Federal nos termos desta mesma Lei e o reajuste do piso
para 2013 foi de 7,97%, vigente desde o mês de janeiro de 2013, e, isto, foi reconhecido
pelo STF. [...] Assim, é obrigação do Chefe do Executivo cumprir o reajuste do
piso dos professores de 7,97%, retroativo a 1º de janeiro de 2013, não havendo
na Lei qualquer condição ou desculpa para o seu não cumprimento. [...] Ao
contrário do que diz o texto do veto ora combatido, a Câmara Municipal não
aprovou emenda concedendo reajuste de vencimentos aos professores, mas tão somente
aprovou Emenda no sentido do cumprimento da norma federal, à qual está obrigado
todos os administradores sérios e comprometidos com o cumprimento da Lei”.
Em
seguida, o Vereador Paulo César Altino reclamou que o Prefeito não dialoga com
o Legislativo e com a população. “O
Prefeito tem agido com arrogância, não tem dado atenção aos pobres, aos chefes
de família, aos servidores. [...] Sabemos que um reajuste salarial faz
diferença para um chefe de família. A Câmara trabalha é para o povo”,
afirmou.
Vereador
João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) também reclamou da falta de
diálogo por parte do Prefeito: “Não
tivemos resposta de qualquer um dos requerimentos que enviamos à Prefeitura.
Isto é uma demonstração de total descaso da Prefeitura com a Câmara, e, principalmente
com o povo de Manhuaçu”.
De
acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, este tipo de votação deve
ser secreto. Para esta finalidade, uma urna foi colocada no plenário para que
cada vereador votasse, um a um, conforme chamada.
No
momento da votação, a maioria dos vereadores fizeram questão de anunciar seus
votos e a justificativa para suas decisões.
Os
vereadores relataram que, em conversa prévia com os representantes dos
servidores, em especial da área de Educação, tiveram conhecimento do
posicionamento da maioria dos servidores sobre esta situação do reajuste.
O
entendimento entre os servidores foi a aceitação do Veto do Executivo ao
reajuste salarial específico dos profissionais da Educação, de modo que os
servidores em geral sejam beneficiados imediatamente com o reajuste proposto
originalmente de 6,2%, evitando prejuízos aos trabalhadores do município.
Quanto à revisão solicitada pelo setor de Educação, a ideia é que o Executivo
chegue a um consenso diretamente com a classe, por meio de seus representantes
legais e encaminhe, em breve, novos Projetos de Lei ao Legislativo, propondo
estes reajustes em separado.
Neste
contexto o Veto do Executivo Municipal foi mantido, sendo acolhido por 10 x 5.
Os
cinco vereadores que votaram pela rejeição ao veto ressaltaram que a Lei
Federal é vigente e alcança também o Município de Manhuaçu e que o Veto se
consigna como uma afronta a Lei Federal e enalteceram a importância dos professores
e pugnaram por uma remuneração mais digna.
De novo, a faca no pescoço
O
Presidente Maurício Júnior reclamou mais uma vez do procedimento tomado pela
Prefeitura. “Mais uma vez, estamos
votando na pressão. Recentemente, foi preciso que votássemos sem os devidos
esclarecimentos o Projeto de doação do terreno destinado ao IFET, em caráter de
urgência – ou votávamos ou corríamos o risco de perder o Instituto Federal.
Agora, a situação é a seguinte: ou votamos
a favor do veto, assegurando o reajuste original de 6,2% para todos os
servidores, inclusive para os servidores da Educação, ou se derrubarmos o veto
o Executivo entra com uma ação e não paga o reajuste a nenhum servidor, fazendo
com que os servidores não tenham acesso imediato ao reajuste salarial. É
lamentável esta postura. Mas, quero conclamar que os servidores, em especial os
da educação, que reivindiquem seus direitos e devem lutar para que o Executivo
cumpra a Lei Federal que estabelece o piso. Que apesar da matéria ser de
competência do Executivo, os servidores podem contar com a Câmara para fazer
valer seus direitos”, afirmou.
Processo Seletivo
Durante
o seu pronunciamento sobre o Veto o Vereador Paulo Altino abordou a realização
de um processo seletivo pela Secretaria de Educação apontando que este está em
desacordo com a Lei votada na Câmara que aprovou a prorrogação dos contratos
existentes. Em um aparte o Presidente Maurício Júnior asseverou que “a Lei aprovada em plenário e sancionada pelo
Prefeito é muito clara. Foi aprovada a prorrogação dos contratos existentes, ou
seja, foi aprovada a continuidade dos contratos que findaram em 31/03/2013. Não
há nenhum dispositivo legal que obrigue os servidores contratados a se
submeterem a qualquer processo seletivo. Qualquer exigência nesse sentido é
irregular e uma afronta a Lei e a esta Casa. Não há lei que autorize a
contratação, portanto o processo seletivo somente poderá se dar para o quadro
de reserva”, explicou o Presidente.
O
vereador Fernando Lacerda concordou com as palavras do Presidente, salientando
que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara foi específico para prorrogação dos
contratos. Fernando chegou, inclusive, a ler a definição do termo no dicionário,
durante a reunião.
No
final da reunião a Diretora Regional da UNSP, Glaucia Rocha Mendes, também se
pronunciou asseverando a irregularidade do Processo Seletivo. “Pela
experiência que tenho, por ter trabalhado na confecção de editais para
processos seletivos, digo que isto não é um concurso. [...] Muitas pessoas
compareceram, pensando que fosse um concurso da Educação. Não é. É um processo
seletivo, e, que até então, o edital que foi publicado consta vagas para cargos
como professor e monitor. E, se há vagas, qualquer pessoa que se submete a um
processo seletivo e que passe, dentro do número de vagas, ele tem direito à
nomeação. E, de acordo com a Lei de Prorrogação feita pela Câmara, não é isto
que irá acontecer. Então, algum professor que já esteja trabalhando lá,
contratado, que venha fazer este processo seletivo e não seja aprovado, outra
pessoa que não está trabalhando poderá entrar sim, conforme o que determina a
Lei. Assim, este Processo Seletivo não está esclarecendo que é destinado a um
quadro de reserva, pelo contrário, ele está deixando bem claro o número de
vagas, com posse imediata, e que haverá um quadro de reservas para aqueles além
destas vagas. É isto que está escrito no edital. Mas, não é isto que irá
acontecer, porque a Lei das prorrogações das contratações não está condizendo
com o edital. O edital precisa ser refeito. Se não houver uma errata para
corrigir isto, o processo ficará totalmente fora das normas”, explicou
Gláucia.
Emater
A
EMATER-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) realizou prestação
de contas, referentes ao exercício de 2012, em
Manhuaçu. A apresentação foi conduzida pela Extensionista
Sirlei Renata Carvalho.
O
Gerente Regional da EMATER, Rômulo Mathozinho de Carvalho, e equipe de
extensionistas prestigiaram a sessão legislativa.
Conforme
balanço apresentado, a EMATER desempenhou atuação dinâmica junto às famílias
rurais, mais uma vez, em Manhuaçu, com diversos serviços prestados, buscando o
desenvolvimento social e a sustentabilidade.
Em
seguida, foi concedida a palavra à Presidente do CMDRS/ Manhuaçu (Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e Sustentável), Sandra Cerqueira Hott Nery, que apresentou a
lista atual dos conselheiros.
Representantes
da Empresa “Recolher”, também se pronunciaram, mencionando o início das
atividades do empreendimento na região, coletando óleos de origem vegetal e
animal, visando o aproveitamento deste material e a colaboração com o meio
ambiente, considerando que estes resíduos não poluirão solos e água.
(Thomaz Júnior)
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