Aprovado com aplausos na sessão ordinária da Câmara
Municipal desta quinta-feira, 11/11, após longo debate e a apreciação exaustiva
em sessões anteriores, o Projeto de Lei 062/2010 que trata da “Inspeção e
Fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal do município”.
Em seu teor, o Projeto também institui o SIM (Selo de
Inspeção Municipal), certificando ao consumidor a garantia de qualidade do
produto adquirido.
Além dos vereadores, a reunião contou com a presença
do Prefeito Adejair Barros, membros do Secretariado, Consultoria Contábil da
Prefeitura, agentes fiscais do PROCON estadual e da Vigilância Sanitária
Municipal, CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), lideranças
comunitárias e populares.
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| Secretário M. de Agricultura, Vinícius de Resende. |
O Secretário M. de Agricultura, Dr. Vinícius de
Resende, pontua que “Graças a Deus, após mais de dez anos de discussão, de
elaboração de um projeto que já poderia estar em prática há muitos anos, hoje
foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Este Projeto foi encaminhado para o
Executivo, há mais de noventa dias, e, após discussões e ajustes, ele foi
votado e aprovado por unanimidade. Com isto, a população vai ganhar e muito,
porque, uma vez que os produtos tenham o Selo de Inspeção Municipal, isso
traduz qualidade. Então, teremos qualidade nas mesas, e, com isso, redução nas
internações hospitalares por causa de infecções alimentares. Preocupamo-nos
também em beneficiar os pequenos produtores, haja vista que o selo é do âmbito
municipal e todos os produtos comercializados em Manhuaçu só poderão ser feitos
se possuírem o Selo de Inspeção Municipal. O prazo de aplicação, de
regulamentação do Selo é de doze meses após o Projeto ser sancionado pelo
Prefeito, o que acreditamos que venha a acontecer nos próximos dias. Formaremos
a melhor equipe técnica possível, não só para fazer as regulamentações
necessárias, mas também para criar toda a estratégia de mídia, enfim, levar informação
à população e aos interessados. A fiscalização do PROCON estadual, juntamente com
a Vigilância Sanitária, está em no município nestes dias, e, ocorreram, de fato,
apreensões em diversos estabelecimentos. Ao que parece, os produtos apreendidos
encontravam-se ao arrepio da legislação e, desta forma, as Vigilâncias
Sanitárias estadual e municipal procederam com a apreensão, o que não está
vinculado à nossa Secretaria. Os agentes ficaram muito felizes em saber que já
existia um Projeto de Lei em tramitação
A Agente Fiscal do PROCON estadual, Ana Lúcia Lopes
Santos, esclareceu que todos os estabelecimentos que comercializam produtos
alimentícios devem possuir o alvará sanitário.
O que se observou em Manhuaçu, segundo ela, “é que
pouquíssimos estabelecimentos têm esse alvará. Então, para regularizar a
situação, eles devem procurar a Vigilância Sanitária que é o órgão que o elabora.
A importância de se ter o alvará é que o agente sanitário vai até o local e
verifica todas as possibilidades que podem vir a contaminar o alimento. A
partir daí, ele notifica o dono do estabelecimento para que haja a modificação
para que tudo se enquadre às normas. O documento expedido tem a validade de
ano. A Promotora Dra. Thereza Rachel D’ Ávila Riani Lana, Curadora de Defesa do
Consumidor e do Meio Ambiente, está empenhada nesta questão de coibir a prática
de revenda clandestina de carnes”, relatou.
A Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, Maria
Lúcia Gomes Dutra Rocha, comentou que o Selo de Inspeção Municipal será
benéfico para o produtor, apesar dos gastos iniciais para adequação das normas.
“Compreendemos que o produtor terá um gasto neste processo de adequação. Por
outro lado, ele poderá expor seu produto no mercado sem preocupação no comércio
do município, certificado pelo selo de qualidade. Algumas cidades vizinhas
também poderão receber este produto, de acordo com a aceitação das vigilâncias
sanitárias de cada localidade”, comentou.
O Vice-presidente, Vereador Gedival Bitencourt Breder explanou
sobre a questão do Selo de Inspeção Municipal. Gedival considera que a aprovação
do SIM será benéfica para o pequeno empreendedor e produtores familiares,
através de uma organização que será estabelecida, garantindo qualidade e
agregação de valor aos produtos.
O Secretário M. de Saúde, Dr. Luiz Carlos Lemos Prata,
participou ativamente desta discussão e reforçou que a saúde está acima de
tudo. Para o Secretário, as especificações contidas na Lei assegurando a
higiene e a qualidade no processo de fabricação podem ser entendidas como
importantes ferramentas de prevenção à doenças diversas e intoxicações
alimentares que atualmente ocorrem.
A Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Maria
Imaculada Dutra Dornelas, considera que “a importância de tudo isto é que a
população vai ganhar na prevenção de saúde. Muitas pessoas que, às vezes,
manipulam seus produtos de forma irregular agora serão obrigadas a fazê-lo com
qualidade. Sabemos que é um projeto polêmico no momento, mas que é importante
para a população. Várias pessoas que vendem o leite, o queijo, a linguiça e o
mel, mas o fazem sem quaisquer garantias de qualidade. Então, pra todo mundo
isto vai ser bom”.
O Vereador Nelci Alves Gomes (Teté), membro da
Comissão de Saúde da Câmara, mencionou que “a população ganha com isto porque
todos os produtores terão de trabalhar com o selo. Nós, da Comissão de Saúde,
tínhamos que fazer uma avaliação neste projeto, o que demandou muito estudo e
gerou polêmicas, mas, graças a Deus, temos a consciência tranquila de que
votamos naquilo que é melhor para a sociedade”, analisou.
O Presidente Toninho Gama reiterou o envolvimento da
Câmara e dos diversos órgãos para que este Projeto fosse bem elaborado antes de
ser votado.
A fiscalização da linguiça artesanal e a necessidade de
cuidados no preparo
A Agente Fiscal do PROCON estadual, Ana Lúcia Lopes
Santos, comentou sobre o trabalho de fiscalização nos açougues em Manhuaçu,
baseando-se na Lei 7.889/89 – que determina que os produtos de origem animal só
possam ser comercializados depois de inspecionados-. Ana, que na sessão
representou o Ministério Público, explicou a situação melindrosa que é a
comercialização da linguiça artesanal.
Para exemplificar, Ana relatou irregularidades
percebidas neste produto em outras cidades mineiras, como Uberaba, Guanhães,
Uberlândia e Paraopeba.
A agente fiscal do PROCON ressaltou que “o problema da
linguiça que é feita de forma artesanal é que as pessoas não têm orientação de
como proceder para fazer este produto. Muita das vezes, usam da má fé em
utilizar carnes que não são de boa qualidade para preparar a lingüiça. Em
alguns lugares, muitos açougueiros têm a prática de retirar as aparas da carne
e colocá-las em bandejas que ficam expostas. Depois, moem a carne toda,
juntam-na com outra já armazenada e fazem a linguiça. Há também a prática de
colocar o nitrito, que é um composto que faz a carne ficar mais vermelha. O que
muitos não sabem é que há uma dosagem para cada quantidade de carne. Uma
quantidade de nitrito a mais na carne pode provocar câncer. Por esta razão, o
alvo está sendo este. O Selo de Inspeção é um avanço para Manhuaçu, um grande
passo para a garantia de produtos de qualidade. Quem só tem a ganhar é o
consumidor”, comentou.
Dr. Vinícius de Resende, Secretário M. de Agricultura,
destacou que “acredita na viabilidade da comercialização da linguiça artesanal,
até porque as exigências não são impossíveis de serem feitas. É óbvio que
precisam de adequações e a regulamentação dos quesitos e necessidades legais só
serão apresentadas após estudos e debates com as autoridades do setor”.
Jorge do Ibéria solicita vinda de Promotora de Justiça e
açougueiros
O Vereador e proprietário de estabelecimento
comercial, Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), tem acompanhado toda esta
movimentação visando à organização das atividades do setor de comércio de
carnes.
Durante a sessão legislativa, Jorge do Ibéria indagou
aos representantes dos órgãos presentes sobre como devem proceder os
açougueiros para agir de forma correta.
Além disto, o Vereador que tem acompanhado as reuniões
anteriormente realizadas envolvendo açougueiros, solicitou a presença da
Promotora de Justiça, Dra. Thereza Rachel D’ Ávila Riani Lana, Curadora de
Defesa do Consumidor, nas próximas reuniões com estes comerciantes, para que as
orientações necessárias sejam dadas.
“A aprovação deste Projeto do SIM é um avanço muito
grande dado pela Prefeitura. É um suporte para os pequenos produtores e tenho
certeza que agora poderemos produzir com mais qualidade e também fortalecendo a
fiscalização, de modo a evitar a entrada de produtos clandestinos no município,
além do combate à fabricação irregular de produtos que, vendidos mais baratos,
acabam prejudicando quem trabalha direito, com qualidade e fazendo investimentos
necessários na área. Também solicitamos que a Promotora venha até a Câmara
esclarecer para nós açougueiros sobre como podemo-nos adequar mais rapidamente
ao que é exigido por esta Legislação, porque hoje com esta fiscalização do
PROCON e da Vigilância Sanitária proibiu-se a todos os açougues a fabricação de
linguiça. Com isto, os açougueiros estão ficando prejudicados. Queremos nos adequar
o mais rápido possível e voltar a nossa atividade novamente. Em encontro
anterior, os açougueiros cerca de quarenta açougueiros se mostraram à
disposição para atender a Promotoria e proceder de acordo com as especificações
para fabricarmos da melhor maneira possível”, afirmou.
(Thomaz Júnior / Assessoria de Imprensa Câmara de Manhuaçu)
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