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| Procurador do Município, Dr. Miracy Ferreira Hott Filho (Segundinho) e Secretário M. de Administração Geraldo D’Ângelo Borel, esclarecem sobre a ADIN e a homologação do Concurso Público. |
Três Projetos de Lei foram aprovados e diversas
Proposições Indicativas foram apresentadas pelos vereadores durante a sessão
ordinária da Câmara Municipal de Manhuaçu, nesta quinta-feira, 05/08.
Conduzida pela Mesa Diretora presidida por Antônio
Carlos Xavier da Gama (Toninho Gama), Vice-presidente Gedival Bitencourt Breder
e Secretária, Maria Imaculada Dutra Dornelas, a reunião teve pauta
extensa com diversos assuntos em debate.
Entre as autoridades presentes, o
Prefeito Adejair Barros, Secretários Municipais Geraldo D’Ângelo Borel (Administração)
e Dr. Vinícius de Resende (Agricultura, Indústria e Turismo), Assessor Jurídico
da Prefeitura, Dr. Miracy Ferreira Hott Filho (Segundinho); Diretor do
Departamento M. de Cultura, Fabrício Santos; Representante do Comandante do 11º
BPM, Capitão Laurito Reis; Coordenador Administrativo do CTPM, Ten. Vergílio; Diretora
do Colégio Tiradentes, Valéria de Aquino Xavier, representantes do CAF (Centro
de Apoio à Família), Elaine Von Randow e Margareth
Pêsso Guiduce, e Maria Lúcia Dutra Rocha (Vigilância em Saúde).
ADIN e Concurso Público
Ao ser informada da decisão do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais em decretar a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que declarou inconstitucionais
as Leis Municipais nº 2.813, 2.814, 2.816, 2.818, 2.819, 2.820, 2.821, 2.822,
2.824 e 2.826, todas datadas de 04 de dezembro de 2008, a Câmara de
Vereadores, por meio do Presidente Toninho Gama, encaminhou Ofício nº 152/2010
à Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre quais as providências seriam
tomadas pelo Poder Executivo a respeito do assunto.
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| Prefeito Adejair Barros, Sec. M. de Agricultura, Dr. Vinícius Resende, e Procurador do Município, Dr. Miracy Ferreira Hott (Segundinho). |
A Prefeitura respondeu ao ofício da Câmara informando
que o Município cumprirá a decisão proferida no referido ato jurídico.
O Prefeito Adejair Barros, acompanhado do Procurador,
Dr. Miracy Ferreira Hott Filho, e do Secretário M. de Administração, Geraldo
D’Ângelo Borel, compareceu ao plenário desta sessão legislativa e participou do
debate a respeito da questão.
As Leis consideradas inconstitucionais pelo TJMG
referem-se todas à contratação de pessoal no município.
No plenário, os vereadores fizeram indagações ao
Assessor Jurídico do Município, Dr. Miracy Ferreira Hott Filho, e ao Secretário
M. de Administração, Geraldo D’Ângelo Borel, solicitando esclarecimentos sobre
os procedimentos tomados pelo Executivo e a efetivação dos aprovados no
Concurso Público da Prefeitura.
Em relação ao Concurso Público, a Prefeitura informou
que “anteriormente à decisão da referida ADIN, o Executivo Municipal já buscava
solucionar o questionamento do Ministério Público sobre a matéria, tanto é
verdade que realizou o Concurso Público nº 001/2009, que se encontra em fase
final de conclusão (homologação), destinado a selecionar servidores para vários
cargos na Administração Municipal”.
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| Vereadores Jorge do Ibéria, Juarez Cleres Elói e Nelci Alves Gomes (Teté). |
O Vereador Fernando Gonçalves Lacerda fez várias
perguntas aos representantes da Prefeitura, e, na oportunidade, ressaltou que a
soma das contratações autorizadas por estas Leis declaradas inconstitucionais
resultam em 1.174 cargos. “Na oportunidade, peguei as Leis para contar. Foram
1.174 cargos criados em dezembro de 2008 pela Câmara Municipal de contratação
sem concurso público. Nosso questionamento é solicitando ao Prefeito que
agilizasse a homologação deste Concurso para que realmente aquelas pessoas que
passaram no Concurso e estudaram, tiveram o mérito de serem aprovadas, sejam
nomeadas e ocupem as vagas que lhes são de direito, já que a própria Justiça
entendeu que aquelas nomeações não podem prevalecer porque elas não têm o
caráter da excepcionalidade, ou seja, a contratação temporária, segundo o
próprio Tribunal de Justiça, é uma exceção e não pode o município ficar com
esse mundo de funcionários contratados, muitas das vezes, apadrinhados
políticos, ficar sobrecarregando o serviço público já que o Artigo nº 37 da
Constituição Federal fala que o ingresso nos cargos públicos é só através de concurso.
O Secretário Geraldo D’Ângelo foi muito positivo na sua colocação, mencionando
que realmente o Concurso deve ser homologado neste final de semana, ou, no
máximo na semana que vem, e aí batalhar para nomear estes concursados e por fim
a esta celeuma jurídica que existia em Manhuaçu e esta prática que repudio que
é a nomeação sem concurso público”, comentou.
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| Vereadores Renato da Banca, Fernando Lacerda e Chico do Juquinha. |
O Secretário Geraldo D’Ângelo Borel esclareceu que “há
um entendimento de que, ao longo do tempo, estava se criando uma sistemática de
contratação temporária reiteradas, e, a partir do momento em que entendeu isto,
a própria Prefeitura, com a consciência, o aval e a parceria da Câmara de
Vereadores, tomou a necessidade de realizar o concurso. O concurso é a maneira
correta, legal e necessária para se tornar servidor público. Tanto é que a
Constituição assim o determina e, apenas e tão somente, cria algumas exceções,
mas que sejam exceções de excepcional interesse público, de interesse imediato,
como uma situação, por exemplo, de uma epidemia, um problema ocasionado por
enchentes, dengue, licença saúde, licença maternidade, quando, naturalmente, a
Administração Pública não tem como prever quantas serão as pessoas que vão
ficar doentes ou quantas mulheres ficarão gestantes. Estas contratações são
particulares e precisam ser contratadas, afinal, o dinheiro do povo não pode
estabilizar um servidor para que ele fique ad
aeternum com a sua estabilidade, sendo que o serviço em si é temporário.
Quanto à decisão do Tribunal de Justiça, o debate aqui na Câmara se estendeu
porque houve uma ideia que partiu da Promotoria em Manhuaçu; foi levada ao
Procurador em Belo
Horizonte, que então acionou o Tribunal e foram consideradas
então as Leis inconstitucionais. A Prefeitura, segundo o corpo jurídico, vai
entrar com os recursos devidos, tanto é que também estamos na eminência de
posse do Concurso Público realizado no dia 16 de Maio deste ano. Tão logo seja
homologado, daremos posse imediatamente, também no tempo necessário, àquelas
pessoas que com sucesso foram aprovadas”, afirmou.
Toninho Gama destacou que ao tomar
conhecimento da notificação do TJMG, a Câmara imediatamente encaminhou ofício à
Prefeitura solicitando esclarecimentos e tomou todas as providências que lhe
competia. “O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou ação de
inconstitucionalidade sobre algumas Leis de Contratação. Tão logo recebemos
esta notificação na semana passada encaminhamos ofício à Prefeitura solicitando
esclarecimentos e mostrando o que tem sido feito em relação a isto. O
Procurador do município esteve aqui e esclareceu que o Concurso Público está em
fase final, em homologação, e, com certeza, com o preenchimento das vagas
através de concurso, acaba com qualquer celeuma que houver em relação a esta
ADIN. Portanto, consideramos satisfatórias as colocações do Procurador do
Município, do Prefeito e do Secretário de Administração, porque, problema seria
se o município não tivesse, ao longo deste período, realizado o Concurso
Público, mas, a contratação temporária aconteceu justamente para que o
município tivesse tempo de preparar o concurso, uma vez que foram ofertadas mais
de mil vagas, número bastante elevado que demanda tempo e estudos para que seja
feito da forma como a Lei determina”, enfatizou.
Na Câmara, duas novas servidoras aprovadas no Concurso
Público do Legislativo foram empossadas e apresentadas ao plenário nesta sessão:
a Contadora Rosemeire Coelho da Silva e a Auxiliar de Secretaria Jussara Maria
Oliveira.
I Encontro de Bandas de Manhuaçu
O Diretor Municipal de Cultura, Fabrício Santos, compareceu
ao plenário e convidou os vereadores para participarem do I Encontro de Bandas
de Manhuaçu, que será realizado no próximo domingo, 08/08, a partir das 6:30h
da manhã. Fabrício confirmou e anunciou a participação de quinze bandas
oriundas de diversos municípios mineiros e do Rio de Janeiro.
(Thomaz Júnior/ Assessoria de Imprensa Câmara de Manhuaçu)
Projetos de Lei aprovados:
Autoria do Executivo Municipal
*Ajuda de custo - Projeto de Lei nº. 063/2010 que Concede ajuda de custo
e dá outras providências. Autoriza a concessão de ajuda de custo, no valor de
R$ 3.444,63, à Polícia Civil de Minas Gerais, através da 6ª Delegacia de
Polícia Civil de Manhuaçu e/ou 12º Departamento de Polícia Civil, destinado ao
apoio para o Torneio de Integração, que constitui campeonato de futebol de
campo entre as regionais do 12º Departamento de Polícia Civil do Estado.
Renato Cezar Von Randow
*CAF: Utilidade Pública Municipal: Projeto de Lei nº. 066/2010, que ‘Declara Órgão de
utilidade pública municipal o Centro de Apoio à Família – Boa Nova (CAF)’;
José Geraldo Damasceno e Antônio
Carlos Xavier da Gama
*Sobre a Declaração de Utilidade
Pública: Projeto de Lei nº. 068/2010
que “Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências”.
Projetos de Resolução aprovados
Autoria: Legislativo Municipal
*Honra ao Mérito: 11º BPM - Projeto de Resolução nº. 006/2010 “Concede o Diploma
de Honra ao Mérito ao 11º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais”;
Fernando Gonçalves Lacerda
*Honra ao Mérito: Pastor Paulo Sérgio da
Silva - Projeto de Resolução nº.
007/2010 “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Paulo Sérgio da Silva”.
O religioso possui quarenta anos de atuação junto à Igreja do Evangelho
Quadrangular, em Manhuaçu;
Indicações:
Antônio Carlos Xavier da Gama e
Juarez Cleres Elói
*Córrego da Serra - Solicitam a limpeza urgente do Córrego da Serra, no
Distrito de Palmeiras do Manhuaçu;
Francisco de Assis Dutra
*Meio-fio e iluminação - Indica a colocação de meio-fio ou canaleta e
iluminação pública no início da Rua Floresta próximo ao acesso a BR-116,
sentido Caratinga, no Distrito de São Pedro do Avaí;
*Rede elétrica - Solicita a instalação da rede elétrica na Rua São
Pedro, em São Pedro do Avaí;
*Iluminação pública - Reivindica a colocação de três postes com luminárias
no Bairro Boa Esperança, em São Pedro do Avaí;
Nelci Alves Gomes (Teté)
* Iluminação pública - Indica a colocação de quatro postes de iluminação
pública na Rua São Lucas, na parte alta do Bairro Engenho da Serra;
* Iluminação próxima à Igreja - Solicita a colocação de um braço de iluminação pública
no poste que fica ao lado da Igreja Católica, situado na Rua Apinagés, no
Bairro Petrina.
* Iluminação da quadra - Indica a substituição de oito luminárias queimadas da
quadra do Bairro Engenho da Serra;
Gedival Bittencourt Breder
* Iluminação em Vila Formosa - Solicita a colocação de três postes de iluminação
pública na Vila Formosa, sendo dois situados à beira da rodovia, localizados em
frente e próximo ao posto de saúde; e outro colocado no sentido da Vila São
José, nas proximidades da ponte de cimento;
*Iluminação na Vila Cachoeirinha - Reivindica a colocação três postes de iluminação
pública na Vila Cachoeirinha, sendo um instalado na subida da Rua que vai de
encontro à residência do Senhor Geraldo “leiteiro”, e outros dois nas
proximidades da residência do Senhor “Paulinho”, na Rua que segue em direção a residência
do Senhor Dionísio;
*Iluminação no B. Bom Jardim
- Solicita a colocação de
três postes de iluminação pública na Rua Projetada, no Bairro Bom Jardim.
Fernando Gonçalves Lacerda
*Iluminação na BR-262 e Alameda Eloy
Werner - Solicita que o prefeito
entre em contato com a Energisa para que seja feita a substituição das lâmpadas
queimadas nos postes de iluminação pública da BR-262 e Alameda Eloy Werner, no
trecho de acesso aos Bairros Nossa Senhora Aparecida, São Vicente e Alfa Sul.
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