O Projeto de lei, nº
44/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) foi aprovado, com diversas emendas, durante sessão
extraordinária, na tarde desta quarta-feira, 21/07, presidida por Cleber
Benfica.
A LDO dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2022.
Há vários dias, os
parlamentares estão analisando, estudando e inserindo emendas à LDO a fim de
deixá-la ainda mais completa.
A Constituição
determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - deve compreender as
metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além
de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar
a sua respectiva proposta orçamentária.
(Fonte: Assessoria de
Comunicação da Câmara de Manhuaçu)
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