Sob a presidência do Vereador Renato Cezar Von Randow
(Renato da Banca), Vice-presidente Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) e 1º
Secretário José Geraldo Damasceno (Zé Rulinha), a sessão legislativa recebeu o
Prefeito Adejair Barros, Juiz de Direito, Dr. Walteir José da Silva (Diretor do
Fórum da Comarca de Manhuaçu), Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Comércio, Dr. Vinícius de Resende, e o Diretor da Rodoviária,
Geraldo Hott.
Renato da Banca considerou que “foi uma reunião
movimentada em que projetos de relevância para a comunidade foram votados.
Principalmente, o projeto de Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas
alcoólicas na rodoviária. Com diversos assuntos e pauta extensa, a reunião completou
um quadro de melhorias para nós vereadores e para toda a nossa comunidade”.
Proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas
Aprovado nesta sessão legislativa o Projeto de
Lei nº 019/2011 que “proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos
estabelecimentos localizados no Terminal Rodoviário Antônio Xavier, estabelece
normas especiais para o funcionamento de bares e similares em seu entorno e
contém outras providências”.
Na reunião anterior, houve pedido de vistas por parte
da Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas quanto a este Projeto.
Na sessão desta quinta-feira, houve a leitura por
parte do 1º Secretário do Legislativo, Zé Rulinha, dos pareceres das Comissões
específicas, sendo favoráveis à sua aprovação.
Em seguida, o Presidente Renato da Banca solicitou à
Comissão de Constituição, Redação e Justiça espaço para o pronunciamento do
Juiz de Direito, Dr. Walteir José da Silva.
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Integrante da Ação Integrada que reúne membros dos
três Poderes em busca de soluções para a rodoviária de Manhuaçu, o Juiz de
Direito Dr. Walteir José da Silva ressaltou os problemas gerados por pessoas
que passam o dia inteiro no local e nos bares próximos bebendo, fazendo uso de
drogas e de prostituição. “Estivemos aqui hoje para defender a aprovação deste
Projeto, conforme ocorreu, vedando a venda e consumo de bebidas alcoólicas no
terminal rodoviário e em algumas ruas do entorno do local, defendendo
interesses da coletividade. O terminal rodoviário, que deveria ser um local até
de lazer, em que as pessoas poderiam se dirigir para passear, lanchar, enfim,
apresentar-se como um lugar adequado, hoje é um local perigoso. Tem-se medo de
ir ao terminal rodoviário. Dá medo frequentar o seu entorno, em razão da
presença de pessoas que, em sua maioria ficam bebendo o dia todo; além de
menores infratores e prostitutas. Sem demérito, sem desfazer das pessoas que
tem esta conduta, mas ao mesmo tempo trata-se de uma conduta que fere o direito
da coletividade de usar aquele espaço, que é público. A rua é um espaço
público. Todas as vezes que o Direito individual se choca com o Direito
coletivo, este Direito tem que ser limitado. Então, hoje, aqui, a Câmara deu um
exemplo de civilidade e de cidadania na proteção da coletividade, inclusive
para as pessoas que moram no entorno da rodoviária. Muitos moradores ali têm
medo de passar próximo ao terminal rodoviário, que é um local com grande índice
de criminalidade. Muitas pessoas que estavam presas. Ao saírem da cadeia, em
vez de irem para casa, vão para a rodoviária e seu entorno, para fazer uso de
bebida alcoólica e prostituição. Com este Projeto que foi aprovado, esperamos
limitar o acesso destas pessoas, embora sabendo que esta ainda não é a solução
total. A solução, como disse o Prefeito, é a construção de uma nova rodoviária.
Mas com esta e outras medidas que serão tomadas, o Prefeito se comprometeu a
fazer o fechamento do terminal rodoviário, o que também vai limitar o acesso
destas pessoas que vão ao local para atrapalhar o acesso de pessoas de bem que
ali estão para trabalhar e cumprir seus deveres”, esclareceu Dr. Walteir.
O Vereador Toninho Gama mencionou que estas ações são
paliativas, considerando a série de problemas existentes na rodoviária. Nesta
questão, o Vereador perguntou ao Prefeito sobre a proposta de se construir uma
nova rodoviária.
O Prefeito Adejair Barros comentou sobre o sonho de
construir uma rodoviária nova e que se esforçará para adquirir um terreno para
a construção desta nova sede. O Prefeito colocou-se a disposição para tomar as
providências necessárias para que a rodoviária seja cercada.
Toninho Gama perguntou ainda sobre como deve proceder
um proprietário de bar que, eventualmente, receber um freguês portando uma
bebida adquirida em outro local e, no recinto, consumi-la.
O Juiz esclareceu que a Lei proíbe venda e consumo de
bebidas no recinto. Assim, a fiscalização notificará também o cidadão que
descumprir a Legislação.
Após as indagações, o Projeto foi colocado em votação,
sendo aprovado pela maioria dos vereadores presentes ao plenário. “A
rodoviária, como todos sabem, é um local intransitável, pelo menos para os que
querem pegar um ônibus ali. Esta ação que a Câmara está fazendo, juntamente com
a Polícia Militar e Civil, Prefeitura e vários órgãos, veio hoje concretizar a
esperança de melhoras, quando nós aprovamos o projeto de Lei coibindo bebidas
alcoólicas”, avaliou Renato Cezar Von Randow.
O Vice-presidente Jorge do Ibéria propôs emenda ao
Projeto referente à autorização para o comércio de bebidas no setor atacadista
das empresas estabelecidas nas proximidades da rodoviária. A emenda foi
aprovada.
Ainda na reunião, o Presidente Renato Cezar Von
Randow, acompanhado dos vereadores que integram a Comissão Legislativa de
Constituição, Justiça e Redação, entregou dossiê da rodoviária ao Prefeito
Adejair. O documento contém levantamento minucioso relacionando os diversos
problemas sociais constatados naquele recinto, dados estatísticos e informações
gerais elaboradas pelos membros Comissão de Ação Integrada, após intenso
trabalho, reunindo as Polícias Militar e Civil, Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário.
Dia
Internacional da Mulher
Em referência ao Dia Internacional da Mulher, o 1º Secretário José Geraldo Damasceno, prestou homenagem a todas as mulheres parabenizando, na oportunidade, à suplente Nicolina Aparecida de Oliveira por sua presença constante nas sessões legislativas, juntamente com a Responsável pelo Setor de Apoio aos Conselhos, Maria de Fátima Mayrink Brito.
(Thomaz Júnior/ Assessoria de Comunicação da Câmara M. de Manhuaçu)
PROJETOS DE LEI APROVADOS:
Fernando Gonçalves Lacerda
*Sacolas ecológicas - Projeto de Lei n.º 018/2011 – “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola
plástica por sacos e sacolas ecológicas, e dá outras providências”.
Legislativo Municipal
*Bebidas na rodoviária - Projeto de Lei n.º 019/2011 (Aprovado c/ emenda) – “Proíbe a venda e uso de bebidas alcoólicas
nos estabelecimentos localizados no Terminal Rodoviário Antônio Xavier,
estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares em seu
entorno e contém outras providências”.
Executivo Municipal
*Projeto de Lei n.º 020/2011 – “Prorroga
prazo constante da Lei Municipal n.º 3.040/2010”;
*Projeto de Lei n.º 024/2011 (Aprovado c/ emenda) – “Autoriza a contratação de
pessoal por tempo certo e determinado e contém outras providências”. A
contratação será conforme a ordem de aprovação no processo seletivo.
REQUERIMENTOS
Nelci Alves Gomes (Teté)
*À Prefeitura I - Requerimento n.º 012/2011 - Indica o encaminhamento de
ofício para a Prefeitura, solicitando informações sobre o andamento e conclusão
de todos os pacotes de obras anunciados pela atual gestão, de 2009 até o
presente momento;
*À Prefeitura II - Requerimento n.º 014/2011 - Reivindica o contato com a
Prefeitura, solicitando informações sobre a previsão de pagamento referente ao
acerto restante de ex-funcionários contratados que trabalharam até o final do
ano passado.
Antônio Carlos Xavier da Gama
* À Secretaria M. de Saúde - Requerimento n.º 013/2011 - Reivindica o envio de
correspondência para a Secretária Municipal de Saúde, no setor de Vigilância em
Saúde, solicitando a tomada de providências a cerca do abandono de grande
número de animais, em sua maioria cães, que circulam diariamente pela Praça
Cinco de Novembro, no centro;
Fernando Gonçalves Lacerda
À Energisa - Requerimento n.º 015/2011 - Indica que seja expedido
ofício à Concessionária do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica do
Município – Energisa, solicitando informações a respeito dos procedimentos
adotados pela citada concessionária quanto à poda de árvores existentes em
logradouros públicos, uma vez que, pelas podas atualmente ocorridas, só estão
ficando os troncos.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
Legislativo Municipal
*Moção n.º 005/2011 - Ao 11º BPM de Polícia Militar e o 6ª Pelotão de
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito, à Polícia Rodoviária Federal e ao
Corpo de Bombeiros, pelo excelente trabalho realizado com rapidez no controle e
acompanhamento do acidente do dia 25 de fevereiro, p.p, envolvendo o tombamento
de uma carreta carregada com o solvente inflamável xileno, na BR-116, próximo
ao entroncamento com a BR-262, no Distrito de Realeza.
INDICAÇÕES
Renato Cezar Von Randow
*Sinalização e obras no Barreiro - Indicação n.º 055/2011 - Solicita a realização de
melhorias nas estradas rurais da Comunidade do Córrego do Barreiro, com colocação
de sinalização e redutor de velocidade no Km 67 da MG-111, próximo a
*Tapa-buracos - Indicação n.º 056/2011 - Reivindica a realização de
operação tapa-buracos e limpeza de bocas-de-lobo nas Ruas do Bairro São Vicente;
Maria Imaculada Dutra Dornelas
*Calçamento - Indicação n.º 057/2011 - Indica melhorias na
infraestrutura da Rua Antônio Sathler Sobrinho com
a colocação de calçamento, no B. Lajinha;
*Ampliação de rua - Indicação n.º 059/2011 - Solicita obras imediatas para
ampliação lateral da rua de acesso do B. Lajinha;
*Término de calçamento - Indicação n.º 065/2011 - Reivindica o término de obras
de calçamento da Rua Mário Nogueira da Gama, no B. Catuaí;
Nelci Alves Gomes “Teté”
*Canalização de córrego - Indicação n.º 060/2011 - Solicita obras de canalização
de córrego no trecho compreendido entre as Ruas do Triângulo e Avelino Dutra,
no B. Santana;
*Reforma de Unidade de Saúde - Indicação n.º 063/2011 - Indica a reforma das
instalações da Unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do B. Nossa
Senhora Aparecida;
*Torneio Comerciário de Manhuaçu - Indicação n.º 064/2011 - Reivindica entendimento com a
Prefeitura, afim de que seja elaborado um Projeto de Lei que autorize repasse
financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Manhuaçu (SINTRACOM),
com o objetivo de auxiliar o custeio das despesas do Torneio do Comerciário de
Manhuaçu 2011, que será disputado entre os meses de Março e Maio;
Jorge Augusto Pereira – “Jorge do
Ibéria”
*Reforma de escadaria - Indicação n.º 066/2011 - Solicita o contato da
Prefeitura com a Secretaria de Obras, no intuito de reformar a escadaria de
acesso das BR-262 e BR-116, situada em frente a agência do Bradesco no Distrito
de Realeza;
*Banheiro público - Indicação n.º 067/2011 - Indica a construção de
banheiro público em frente o Bar “João -
Pão com ovo”, em Realeza;
*Correios em Vilanova - Indicação n.º 068/2011 - Reivindica auxílio na reforma
das instalações da agência dos Correios do Distrito de Vilanova e providenciar
o aumento de efetivo no número de funcionários.
Gedival Bitencourt Breder
*Passarelas na BR-262 - Indicação n.º 069/2011 - Solicita a construção de três
passarelas na BR-262; entre os Bairros Ponte da Aldeia, Bom Jardim e São Jorge;
*Ciclovia - Indicação n.º 073/2011 - Indica a realização de obras
de construção de ciclovia entre o B. Ponte da Aldeia e a Comunidade da Vila Boa
Esperança;
Gedival Bitencourt Breder e José
Geraldo Damasceno
*Calçamento - Indicação n.º 070/2011 - Reivindica o aproveitamento
de paralelepípedos retirados de obras em ruas da cidade, colocando estes no
calçamento da via que interliga o Distrito de Ponte do Silva à Comunidade Bem
Posta; *Ciclovia II - Indicação n.º
072/2011 - Reivindicam a continuidade
de extensão da ciclovia na BR-262, situada no trecho entre o B. Ponte da Aldeia
até o Distrito de Ponte do Silva;
José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”
*Iluminação Publica - Indicação n.º 071/2011 - Indica a extensão do serviço
de iluminação pública da Rodovia dos Estudantes, no trecho entre o B. Ponte da
Aldeia e a Comunidade da Vila Cachoeirinha:
*Iluminação Publica II - Indicação n.º 074/2011 - Solicita a extensão do
serviço de iluminação pública da Rua Manoel Jacob de Abreu até a Rua José
Tertuliano Hott;
Fernando Gonçalves Lacerda e Jorge
Augusto Pereira
*Defesa do Consumidor - Indicação n.º 075/2011 - Reivindicam a reestruturação
da coordenadoria do Procon Municipal, instalação do Conselho Municipal do
Procon e a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fernando Gonçalves Lacerda
*Patrolamento - Indicação n.º 076/2011 - Solicita obras de
patrolamento das estradas rurais do Córrego da Barra de Monte Alverne, pelo
acesso próximo ao “Caldo de cana”;
*Patrolamento II - Indicação n.º 077/2011 - Indica obras de patrolamento
das estradas rurais do Córrego do Bálsamo e/ ou Areia Branca;
Antônio Carlos Xavier da Gama
*Reforma de escadaria - Indicação n.º 078/2011 - Solicita a reforma da
escadaria Bom Jardim (Viela Sabará), no B. Bom Jardim;
*Patrolamento - Indicação n.º 079/2011 - Indica obras de patrolamento
das estradas rurais da Comunidade do Córrego do Coqueiro Rural.
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